NOVA LEI DO AERONAUTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Na última quarta-feira, dia 25, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, de acordo com o relatório apresentado pelo presidente da comissão, Benjamim Maranhão (SD-PB). Uma vitória importantíssima dos aviadores, em um longo processo que começou graças à ABRAPAC, em 2012.

Esta foi a última comissão de mérito pela qual o PL 8255/14 teve que passar. Ou seja, a última instância em que o texto ainda poderia ser modificado. Antes, o projeto já havia sido aprovado em dois turnos no Senado e pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara.

Agora, a proposta será encaminhada para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará apenas a constitucionalidade da matéria.

Mais de uma dezena de pilotos estiveram presentes na votação, representando SNA, ABRAPAC, Asagol e ATT. A nova lei tem embasamento técnico-científico, fornecido em sua maior parte pela ABRAPAC, no que se refere ao controle da fadiga humana.

O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas. Entre outras coisas, propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo.

Clique aqui para conhecer o parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão