AERONAUTAS REPUDIAM PROJETO DE LEI 4873/16

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O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), a ABRAPAC (Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil), a ASAGOL (Associação dos Aeronautas da Gol) e a ATT (Associação dos Tripulantes da TAM)  vêm a público se posicionar de forma contrária ao projeto de lei 4873/16 (Projeto Aviador), apresentado no último dia 30 de março pelo deputado Caio Narcio (PSDB/MG), que pretende criar e regulamentar a profissão “aviador” e criar o Conselho Federal de Aviação e os Conselhos Regionais de Aviação.

Por oportuno, insta esclarecer que o projeto de lei foi apresentado junto à Câmara dos Deputados sem o conhecimento e anuência das entidades de classe que representam os profissionais do setor, que sequer tiveram a oportunidade de conhecer e debater o tema.

Lembramos que a profissão já existe sob a nomenclatura “aeronauta” e é regulamentada hoje pela lei 7183/84. Além disso, o projeto de lei 8255/14, conhecido como Nova Lei do Aeronauta, que vem tramitando no Congresso há cerca de três anos e que foi construído com base em extensivos estudos e debates, já busca a atualização da regulamentação da profissão de pilotos e comissários.

A esse claro conflito soma-se a incompatibilidade da criação dos conselhos propostos no projeto de lei com as incumbências da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão regulador criado em 2005 pela lei 11.182 que tem a prerrogativa de planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil no Brasil.

Além da obrigatoriedade de filiação a esses conselhos para o efetivo exercício da profissão, o PL 4873/16 estabelece ainda, sem qualquer demonstração de suficiência para custeio de estrutura e funcionamento, uma taxa anual de R$ 500,00 a ser paga por todos os pilotos que, somada às taxas atuais a que os aeronautas brasileiros já estão sujeitos, consideramos indevida e impraticável.

Nos próximos dias, representantes do SNA e das associações ABRAPAC, ASAGOL e ATT, deverão se encontrar com o deputado Caio Narcio para a devida apresentação dos  motivos técnicos e jurídicos pelos quais são contrários à propositura.

Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil – ABRAPAC

Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA

Associação dos Aeronautas da Gol – ASAGOL

Associação dos Tripulantes da TAM – ATT