IMPORTANTE: Audiência Pública sobre RBAC 67 – Requisitos para concessão de CMA

Termina na quarta-feira, 1º de maio, o prazo para envio à ANAC de contribuições para a Audiência Pública nº 05/2019 sobre a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 67, intitulado “Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas“.

O objetivo é: alterar requisito que racionaliza fiscalizações em clínicas credenciadas, aproximando o Brasil das práticas internacionais”, segundo a ANAC.

A alteração está prevista no tema 9 da Agenda Regulatória da ANAC para 2019/2020.

O texto disponível para contribuições poderá ser acessado neste LINK.

As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico próprio disponível AQUI.