ABRAPAC apresenta parecer jurídico sobre o RBAC 117 para a ANAC

Na última quarta-feira (13/11), aconteceu a reunião com a ANAC solicitada pelas associações ABRAPAC, ASAGOL e ATL. A ABARAPAC fez a apresentação do parecer jurídico sobre o RBAC 117, para reforçar a necessidade de estudos científicos que incorporem os limites prescritivos das jornadas e de voos dos tripulantes. A ASAGOL representada pelo Comandante Túlio Rodrigues, apresentou resultados parciais do projeto Fadigômetro e algumas inconsistências em relação ao novo regulamento.
No parecer é possível encontrar a análise das questões legais ligadas ao novo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 117 (RBAC 117), intitulado “Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana”, elaborado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o objetivo de dar cumprimento à determinação contida no art. 19 parágrafo segundo da Nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/17) e, bem assim, regular o gerenciamento da fadiga humana na aviação civil brasileira.
O objetivo geral deste trabalho realizado pela ABRAPAC com assessoria do escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, é o levantamento da atual legislação complementar expedida pela autoridade de aviação civil, especificamente o RBAC/IS 117 que visa o gerenciamento de risco da fadiga dos aeronautas, bem como seu processo de criação, confrontando-o com as normas internacionais sobre o assunto e o Programa de Segurança Operacional Específico (PSOE) da agência, ao final, a apresentação de um diagnóstico acerca da obrigatoriedade, ou não, do órgão regulador proceder à realização de estudos científicos e experimentais aprofundados com vistas à elaboração da norma.
Ainda que o regulamento traga avanços para a segurança da aviação civil, a falta de embasamento científico na elaboração das prescrições é a principal preocupação da ABRAPAC.
Em suma, o documento apresentado pela associação dos pilotos expõe o atual cenário do regulamento além das fontes de pesquisa e aspectos jurídicos. Este documento também traz alguns questionamento ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), buscando entender como será feito a operacionalização do acompanhamento junto as empresas e sobre a metodologia a ser aplicada na aceitação ou não do GRF/SGRF. O representante do SNA, comandante Tiago Rosa, fez uma breve apresentação destes questionamentos, que estão em desenvolvimento.

Para acessar a parecer completo: